Extinção de Conselhos e Órgãos Colegiados pelo Governo Federal e seus Reflexos na Saúde Indígena

Eduardo Cazelatto, Luiz Pinto de Paula Filho, Amélia Cohn

Abstract


O presente estudo tem o objetivo de analisar o Decreto 9.759/2019, que determinou a extinção de conselhos e órgãos colegiados criados por decretos, seus efeitos sobre o Conselho Nacional de Política Indígena (CNPI) e eventuais reflexos que a extinção deste órgão pode trazer à efetivação da saúde indígena como um direito. Utilizando-se o método indutivo, constatou-se que a extinção de conselhos abala a democracia brasileira; que a extinção do CNPI prejudica a concretização do direito à saúde indígena e apresenta um paradoxo da atuação do Executivo Federal, ao promover, num só tempo, políticas públicas que, em tese, beneficiariam os índios e que os prejudicam, impedindo a efetivação da determinação constitucional de proteção à saúde de todos, inclusive do povo indígena.

 

Palavras-chave: Decreto 9.759; Governo Federal; Conselho Nacional de Política Indígena (CNPI); Saúde indígena.

 

Extinction of Federal Government Councils and Organs Collected and its Reflections on Indigenous Health

 

Abstract: This study aims to analyze Decree 9.759/2019, which determined the extinction of councils and collegiate bodies created by decrees, their effects on the National Council of Indigenous Policy (CNPI) and possible reflections that the extinction of this body can bring to the implementation of indigenous health as a right. Using the inductive method, it was verified that the extinction of councils undermines the Brazilian democracy; that the extinction of the CNPI impairs the realization of the right to indigenous health, and presents a paradox promoted by the Federal Executive, by promoting, in a single time, public policies that, in theory, would benefit the Indians and that harm them, preventing the effective realization of the constitutional determination to protect the health of all, including indigenous people.

 

Keywords: Decree 9,759; Federal government; National Council of Indigenous Policy (CNPI); Indigenous health.

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