O Auxílio-Doença Parental à Luz do Posicionamento dos Tribunais e do Projeto de Lei N. 1876/2015

Márcia Villar Franco, Karina Pregnolato Reis

Abstract


O presente artigo propõe analisar o auxílio-doença parental, benefício não previsto na legislação previdenciária e concedido ao servidor público do Regime Próprio da Previdência Social. Nesse contexto, o estudo foi realizado através de pesquisa descritiva com método de análise documental realizado a partir da doutrina e jurisprudência em conformidade com o Projeto de Lei (PL) n. 1876/2015 [1] que institui o auxílio-doença parental ao segurado do Regime Geral da Previdência Social e insere o artigo 63-A na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 [2]. Os resultados evidenciaram a urgência na votação da PL n. 1876/2015 [1] devido à ausência de previsibilidade legal e do impasse no posicionamento pelo Poder Judiciário.

Palavras-chave. Auxílio-Doença Parental. Previdência Social. Ausência de Previsão Legal.

Parental Aid-Disease in the Light of Court Positioning and Draft Law N. 1876/2015

Abstract: This article proposes to analyze the parental sickness benefit, a benefit not foreseen in the social security legislation and granted to the public servant of the Social Security Own Regime. In this context, the study was conducted through descriptive research with method of documentary analysis based on doctrine and jurisprudence in accordance with the Bill (PL) n. 1876/2015 [1] establishing parental sickness benefit to the insured of the General Social Security Regime and inserting Article 63-A into Law No. 8,213 of July 24, 1991 [2]. The results evidenced the urgency in the voting of the PL n. 1876/2015 [1] due to lack of legal predictability and deadlock in positioning by the judiciary.

Keywords. Parental Allowance. Social Security. Adsence of Legal Forecast


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