Termo de consentimento e o direito a acessibilidade: realidades confrontantes

Orlando Narvaes de Campos, Alan Eduardo de Paula, Rosa Maria Ferreiro Pinto

Abstract


Este artigo aborda a importância do termo de consentimento informado com vistas ao esclarecimento que todo paciente com deficiência deve obter antes de sua submissão a procedimentos medicos de risco, enfocando-se a necessidade de que tal documento ostente todas as condições de acessibilidade adequadas que permitam a plena compreensão e o exercício da autonomia por parte da pessoa com deficiência. Será observada a ausencia do descumprimento da Lei 13.146/2015 no concernente a estrutura e formatação desse documento, que tem limitado o exercicio da autonomia plena por parte do paciente com deficiência.

Palavras-chave: Termo; Consentimento; Acessibilidade; Deficiência; Automia.

Consent and the Right to Accessibility: Confronting Realities

Abstract: In English, the text has to be written with Times New Roman font, size 12 with simple and justified spacing. The abstract must be a maximum of 800 characters counting spaces. The text should be coherent and concise, highlighting the most relevant points of the work and also the main topics: objectives, research limits, the methodology applied, results and conclusions. The abstract must be related to the title and the keywords.

Keywords: Term; Consent; Accessibility; Disability; Autonomy.


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