Das Questões Envolvendo a Cobertura de Órteses e Próteses por Parte dos Planos de Saúde

Rui Licinio de Castro Paixão Filho, Renato Braz Mehanna Khamis

Abstract


A utilização de próteses e órteses são de suma importância para os tratamentos médicos a que eles se destinam, sofrem constantes limitações das operadoras de planos de saúde quanto a sua cobertura. Nesse sentido, a atuação dos tribunais vem sendo de suma importância para combater esse estado de coisas. Essa premissa foi alcançada através de consultas à Agência Nacional de Saúde Suplementar, bem como jurisprudências e precedentes proferidas a respeito do tema. Essas restrições impostas pelos planos de saúde são abusivas e sujeitas à nulidade, devendo o médico determinar se esse material deve ou não ser utilizados no tratamento.

Palavras-chave: órtese, prótese, cobertura, plano de saúde

Issues Involving Coverage of Orthotics and Prosthetics by Health Insurances

Abstract: The use of prostheses and orthotics are of paramount importance for the medical treatments they are intended for, and are subject to constant limitations by health insurance providers on their coverage. In this sense, the performance of the courts has been very important to combat this state of affairs. This premise was reached through consultations with the National Supplementary Health Agency, as well as case law and precedents on the subject. These restrictions imposed by health plans are abusive and subject to invalidity, and the physician should determine whether or not this material should be used for treatment.

Keywords: orthosis, prosthesis, coverage, health insurance


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