Dos Direitos Garantidos pela Lei 9.896/1998 e a Relação Antagônica das Operadoras de Planos de Saúde

Rui Licinio de Castro Paixão Filho, Renato Braz Mehanna Khamis

Abstract


Este trabalho diz respeito sobre as contradições impostas pelas operadoras de planos de saúde que, mesmo com o advento da Lei nº 9.656/1998, também conhecida como Lei dos planos de Saúde, insistem em tomar posições prejudiciais a seus usuários. Nos resultados, são descritos como se davam as relações entre operadoras e usuários antes e depois da Lei dos Planos de Saúde e, em seguida, são apontadas as contradições existentes mesmo com a referida lei regulando o setor.

Palavras-chave: lei 9656/1998, plano de saúde, ANS, CDC

Of Rights Guaranteed by Law 9,896 / 1998 and the Antagonistic Relationship of Health Insurers

Abstract: This paper deals with the contradictions imposed by health insurance companies that, even with the advent of Law No. 9,656 / 1998, also known as Health Plans Law, insist on taking harmful positions to its users. The results describe how the relations between operators and users occurred before and after the Health Plans Law and, afterwards, the contradictions that exist even with the referred law regulating the sector are pointed out.

Keyword: health insurance, law 9656/1998, ANS, CDC


Full Text: PDF

Refbacks

  • There are currently no refbacks.