Fontes de Custeio da Seguridade Social: As Contribuições e Receitas da União

José Carlos Lopes da Silva Junior, Angélica Cristina Rodrigues

Abstract


A fonte de custeio da seguridade social é assunto relevante, mormente quando se discute desvinculação das receitas da União (DRU) nos termos do Artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) através da EC 93/2016, pois, tal condição implementa majoração de 20% para 30% na arrecadação desvinculada, podendo ocasionar supressão dos impostos da base de arrecadação desvinculada.

Palavras-chave: Custeio; Seguridade Social; Contribuição Social; União; Estados e Munícipios.

Sources of Social Security Costing: Union contributions and Revenues

Abstract: A source of social security custody is a relevant issue, but when discussing deviations from Union revenue (DRU) under Article 76 of the Constitutional Transitional Expositions Act (ADCT) through EC 93/2016, this implements the surcharge. from 20% to 30% in deviated tax collection, which may lead to the abolition of taxes from the diverted tax base.

Keywords: Costing; Social Security; Social contribution; Unity; States and Municipalities.

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