A Liberdade Individual e a Indevida Ingerência Estatal no Planejamento Familiar

Marcello Custódio Costa

Abstract


O presente estudo tem como objetivo discutir a liberdade individual no planejamento familiar em face do artigo 10, inciso I e § 5º, da Lei nº 9.263/1996. Para tanto, foram realizadas pesquisas bibliográficas, legislativas, documentais e de meios eletrônicos, que constataram que os dispositivos legais, ora analisados, violam o princípio da dignidade da pessoa humana e a liberdade individual, bem como, afrontam e limitam o direito ao planejamento familiar, disciplinado no artigo 226, § 7º da Constituição Federal do Brasil de 1998.

Palavras-chave: Planejamento familiar; esterilização voluntária; liberdade; inconstitucionalidade.

Individual Freedom and Undue State Interference on Family Planning

Abstract: This study aims to discuss individual freedom in family planning due to article 10, item I and § 5th, of Law nº 9.263/1996. Being so, bibliographical, legislative, documentary and electronic researches were conducted, finding that such legal provisions violate human dignity principle and individual freedom, as well as violate and limit the right to family planning, as set out in article 226, § 7th of the Federal Constitution of Brazil of 1998.

Keywords: Family Planning; voluntary sterilization; freedom; unconstitutionality.


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