AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS COMO CRITÉRIO DE ATRIBUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO

Rafaela Nascimento de Andrade, Décio Gabriel Gimenez

Abstract


A Emenda Constitucional 19/98 buscou modernizar a máquina pública por intermédio da introdução de técnicas, objetivos e enfoques gerenciais, desenvolvidos pela Ciência da Administração e tipicamente aplicados no âmbito privado. Nessa perspectiva, ressalte-se a preocupação por resultados concretos, a busca de eficiência, a racionalização no emprego de recursos disponíveis e o emprego de técnicas de gestão, entre elas a avaliação de desempenho dos servidores estatais. Conectado às noções de produtividade e economicidade, esta última ferramenta encontrou desafios práticos e legais. A necessidade de mensurar e estimular a eficiência administrativa impulsionou o desafio da criação de critérios de avaliação, os quais passaram a ser utilizados como parâmetro para a atribuição de gratificação aos servidores. O presente estudo procura desvendar, compreender e descrever, sob uma perspectiva jurídica, o instrumento avaliação de desempenho dos serviços estatais e sua utilização como parâmetro definidor da remuneração dos servidores federais. Pretende-se compreender a forma de regulação, os limites normativos e identificar pontos sensíveis que mereçam reflexão e aprofundamento.

Palavras–chave: Avaliação de desempenho. Gratificações de desempenho, Eficiência, Reforma administrativa.

The Constitutional Amendment number 19 (1998) sought to modernize the public machine through the introduction of techniques, goals and managerial approaches developed by the Administration Science and typically used at the private sphere. In this perspective, the concern for concrete results, the search for efficiency, the rationalization in the use of available resources and the use of management techniques, among them, the evaluation of state employee’s performance. Directly linked to productivity and economics, this tool faced practical and legal challenges to be implemented. The need to measure and stimulate administrative efficiency led to the creation of evaluation criteria, which began to be used as a parameter to define employee gratification. This article aims to unveil, understand and describe, from a legal perspective, this performance evaluation tool and its use as a parameter that defines the federal employee’s remuneration. It is intended to understand the regulatory model and limits to identify sensitive points that require reflection and in-depth analysis.

Key-words: Performance evaluation. State employee’s gratifications. Efficiency; administrative reform


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