DIREITO FUNDAMENTAL A SAÚDE E O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS

Paulo Antonio Rufino de Andrade, Marcelo Lamy, Thaís de Camargo Oliva Rufino Andrade

Abstract


A questão da judicialização relacionada ao não fornecimento de medicamentos, tem mostrado uma recorrente omissão do Estado, que originariamente não fornece alguns tipos de medicamentos, e, mesmo após uma determinação judicial, o Estado permanece inerte. O presente artigo tem como objetivo discutir a possibilidade ou não de bloqueio de verbas públicas para garantia de fornecimento de medicamentos.
Para tanto, é realizada pesquisa exploratória, bibliográfica e documental, com base nos dois temas com repercussão geral, um no STJ (tema 84) e outro no STF (tema 289), até 12.06.2018, e dos processos que deram origem aos temas, sendo que os dados coletados são analisados através dos métodos dedutivo e sistêmico. A pesquisa resultou na identificação de que a recusa dos Entes da Federação em
fornecer medicamentos, fomentou a judicialização, elevando as demandas desta natureza, sendo que o descumprimento por parte do Estado, quando condenado, culminou em posicionamentos nas cortes intermediárias, pacificado nos tribunais superiores. A partir deste panorama, serão avaliados os posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, quanto a legitimidade da determinação judicial do bloqueio de verbas públicas como meio de efetivação do direito prevalente, bem como a discussão quanto a legitimidade da ingerência do poder judiciário nos atos da Administração Pública. Por fim, serão traçados os limites
da discussão, para definirmos se cabe ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana, frente os argumentos de respeito à reserva do possível a ao princípio da separação dos poderes.

Palavras-chave: judicialização da saúde; direitos humanos; fornecimento de medicamentos; direito à saúde; bloqueio de verbas públicas.

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The issue of judicialization related to the non-supply of medicines has shown a recurring omission by the State, which originally does not provide some types of medicines, and even after a judicial determination, the state remains inert. This article aims to discuss the possibility or not of blocking public funds to guarantee the supply of medicines. Exploratory, bibliographic and documentary research is carried out,
based on the two themes with general repercussions, one in the STJ (theme 84) and the other in the STF (theme 289), until 12.06.2018, and the processes that gave rise to the themes, and the data collected are analyzed through the deductive and systemic methods. The research resulted in the identification that the Federation's refusal to provide medicines fostered the judicialization, raising the demands of this nature, and
the failure by the State, when convicted, culminated in positions in the intermediary courts, pacified in the higher courts. From this perspective, the positions of the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court will be evaluated, as to the legitimacy of the judicial determination of the blocking of public funds as a means of enforcing the prevailing law, as well as the discussion as to the legitimacy of power interference in the acts of the Public Administration. Finally, the limits of the discussion will be drawn up to define whether it is incumbent upon the Judiciary to impose on the Public Administration an obligation to give effect to the postulate of the dignity of the human
person, facing the arguments of respect for the reserve of the possible to the principle of separation of powers.

Keywords: health judicialization; human rights; supply of medicines; right to health; blocking of public funds.

 

 

 

 

 

 

 

 


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