REFLEXÕES SOBRE O JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 442

Augusto Bruno Mandelli, Thaiana Coelho Midlej, Luciano Pereira de Souza

Abstract


Trata-se de artigo que pretende tão somente expor os principais pontos que deverão ser abordados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 442. Obviamente, ante a limitação deste trabalho, impossível se mostra o esgotamento do tema. Sem prejuízo, aqui se buscará fazer um breve resumo dos principais argumentos, favoráveis e contrários, a respeito
da possibilidade de se legalizar o aborto até o terceiro mês da gestação.


Palavras-chave: direito à vida; aborto; direito fundamental; gestação.

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This article is intended only to expose the main points that should be addressed by the Supreme Court in the judgment of the misfulfillment of Fundamental precept No. 442. Obviously, before the limitation of this work, it is impossible to exhaust
the subject. Without prejudice, here one will seek to make a brief summary of the main arguments, favorable and contrary, regarding the possibility of legalizing abortion until
the third month of gestation.


Keywords: Right to life; Abortion fundamental right; Pregnancy.


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