A CONSTRUÇÃO DO DIREITO À SAÚDE: Perspectivas à luz do direito brasileiro e dos Direitos Humanos

Jonathan Percivalle de Andrade, Luísa Campos de Oliveira

Abstract


A saúde no Brasil é tida como obrigação do Estado, e não raro, há reclamações e cobranças de medidas com vistas a melhorar o atendimento público, porém, apenas muito recentemente é possível cobrar atendimento para todos e até por vias judiciais. Com vistas a isso, o presente estudo tem como objetivo demonstrar a construção do direito à saúde sob uma perspectiva histórica, aliada ao direito no plano interno e internacional, utilizando como método de abordagem a dialética e recortes históricos. Como resultado, o trabalho traz o aporte jurídico do direito à saúde e conclui que há um sólido regime de tutela desse direito do indivíduo e dever dos Estados.

Palavras-chave: Saúde; Direito à saúde; Direitos Humanos.

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Health in Brazil is understood as a State obligation. However, complaints are made frequently and measures aiming to improve public services are demanded. It is recent that health judicialization became possible. The present study aims to
demonstrate the construction to the right to health from a historical perspective, involving internal and international law, using as approach method the dialectic and some historical cuts. As a result, the study brings the legal contribution to the right to
health and concludes that there is a solid protective regime nowadays, concerning the individual and the obligation of the States.


Keywords: Health; Right to Health; Human Rights.


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