A SEGURIDADE SOCIAL COMO DIREITO E CONQUISTA DEMOCRÁTICA PARA A POPULAÇÃO TRANSEXUAL: Uma abordagem constitucional à luz da dignidade da pessoa humana

Ricardo Bezerra de Oliveira, Karina Pregnolato Reis, Rosa Maria Ferrero Pinto

Abstract


Seguridade Social - sistema constitucional integrado de iniciativas que objetivam assegurar direitos relacionados à ordem previdenciária, da saúde e assistência social - deve atender a todos os grupos, sobretudo aqueles em situação de vulnerabilidade social, dentre eles, destacamos: os transexuais. Os transexuais, historicamente, têm passado por restrições, estigmas e negações em políticas públicas e sociais, causando violação de sua dignidade. O objetivo de nossa pesquisa é analisar a Seguridade Social como direito e conquista democrática para a população transexual à luz da dignidade da pessoa humana e abordar algumas políticas públicas afirmativas e de saúde do transexual. O método de abordagem de nossa pesquisa, do tipo documental, será o método histórico-dialético, de cunho descritivo explicativo, realizando-se uma revisão bibliográfica. São conquistas democráticas para a população LGBT: o acesso integral à cirurgia de redesignação sexual, a igualdade e equidade no acesso a benefícios e planos previdenciários, frentes parlamentares da diversidade, Comissões Intergestoras, adoção do nome social e a construção da Política Nacional de Saúde LGBT. A população transexual precisa ter assento nos espaços de decisão e nas agendas de poder contribuindo para que seus direitos sejam assegurados, efetivados e desenvolvidos como medida de justiça social, refletindo a verdadeira democracia sanitária.

Palavras chave: Seguridade Social; Transexual; Saúde; Democracia.

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Social Security - an integrated constitutional system of initiatives that aim toguarantee rights related to the social security, health and social care - must attend to all groups, especially those in situations of social vulnerability, among which we highlight: transsexuals. Transsexuals, historically, have been subjected to restrictions, stigmata and denials in public and social policies, causing violation of their dignity. The objective of this research is to analyze Social Security as a right and democratic conquest for the transsexual population in light of the dignity of the human being and to address some affirmative and health public policies of the transsexual. The method of approach of this research, was, is the historical-dialectical method, with explanatory descriptive character, being carried out a bibliographical revision. They are democratic achievements for the LGBT population: full access to sexual reassignment surgery, equality and equity in access to benefits and pension plans, parliamentary fronts of diversity, Interactive Commissions, adoption of the social name and the construction of the National LGBT Health Policy . The transgender population needs to have a seat in decision-making spaces and power agendas, contributing to their rights being ensured, implemented and developed as a measure of social justice, reflecting true health democracy.

Key word: Social Security; Transsexual; Health; Democracy.


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