É POSSÍVEL A IMPOSIÇÃO DE LIMITES AO PRINCÍPIO DA INTEGRALIDADE PARA O ACESSO ÀS NOVAS TERAPIAS E MEDICAMENTOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE?

Sérgio Zagarino Júnior, Roberto Bortman, Rodrigo dos Santos Dias

Abstract


O artigo 196 da Constituição Federal garante o acesso à saúde de forma integral, universal e igualitário. No mundo contemporâneo, as novas tecnologias vêm garantindo novos tratamentos, medicamentos e possibilidades para a amenizar, inocular ou, até mesmo, curar doenças. Porém, o acesso à saúde tem sido objeto de várias demandas, seja pela recusa pelo Sistema Único de Saúde, seja pela falta de atualização da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) ou dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas. A eminente jurista Lenir Santos vem defendendo a limitação ao princípio da integralidade, em caso da atenção à saúde, por via de opção ao sistema público ou privado e pelo estabelecimento de protocolos e diretrizes. Ou seja, ela defende o cumprimento ao princípio da integralidade com o simples cumprimento do protocolo. Isso, claramente, permite ao Sistema Único de Saúde e ao Estado o cumprimento de forma facilitada de tal princípio. Mas será que essa limitação é possível e não fere o próprio princípio da integralidade e, por consequência, os princípios do acesso universal e igualitário? A violação é patente e constitui uma limitação indevida, como será demonstrado ao longo do artigo.

Palavra Chave: Integralidade; SUS; Limitação; Saúde; Medicamentos.

_________________________________________________________________________

 

Article 196 of the Federal Constitution guarantees access to health in na integral, universal and egalitarian way. In the modern world, the new technologies have guaranteed new treatments, medicines and possibilities to soften, inoculate or even cure diseases. However, access to health has been the subject of several demands, either for the refusal by the Unified Health System, or for the lack of updating of the National Relation of Essential Medicines (RENAME) or the Clinical Protocols and Therapeutic Guidelines. The eminent lawyer Lenir Santos has defended the limitation to the principle of integrality, in the case of health care, by means of an option to the public or private system and by the establishment of protocols and guidelines. That is, it defends compliance with the principle of integrality with simple compliance with the protocol. This clearly allows the Unified Health System and the State to comply with this principle in a facilitated way. But is this limitation possible and does it not violate the very principle of wholeness and, consequently, the principles of universal and equal access? The violation is patent and constitutes an undue limitation, as will be demonstrated throughout the article.

Keyword: Integrality; SUS; Limitation; Health; Medicines


Full Text: PDF

Refbacks

  • There are currently no refbacks.