ANÁLISE JURISPRUDENCIAL SOBRE A SAÚDE PÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS: Conforme arts. 6o, 196 a 200 da CF/88

Marcelito Lopes Fialho

Abstract


O Brasil passa por momentos delicados nas áreas da saúde, educação, segurança e demais direitos que a população conquistou com a Constituição Federal de 1988. Mas, contudo, o que mais afeta o brasileiro, no momento, é a saúde. Muitas pessoas buscam tratamento em clínicas, policlínicas e hospitais públicos, atendidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS – e não conseguem atendimento digno. O presente artigo tem como objetivo, apontar as decisões dos magistrados ad quem, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio das jurisprudências trazidas a este estudo, a respeito da concessão do direito ao tratamento à saúde, via judicial. Nesta pesquisa, têm-se como objetivos específicos, fazer uma análise dos últimos julgados (via jurisprudência) no TJGO a respeito da concessão ou não, do pleito judicial relacionado ao tratamento da saúde pública aos pacientes. Procuram-se apontar, também, os meios ou recursos buscados pelo Tribunal de Justiça, em Segundo Grau, para resolver as lides. Como agem os Desembargadores ad quem para elucidarem os problemas de judicialização da saúde pública? Quais são os argumentos utilizados pelos magistrados, em segundo grau, para atenderem aos anseios dos pacientes? Quanto à metodologia, o estudo adotado constitui método investigativo e de revisão bibliográfica. Optou-se por um recorte temporal para a coleta do “corpus”, trazendo à baila, os últimos julgados do mês de setembro de 2018. Como resultado, pode-se destacar que o TJGO vem decidindo favoravelmente aos anseios do cidadão, obedecendo às normas constitucionais, especialmente os artigos 6o e 196 da Carta Política de 1988.

Palavras-chave: Judicialização, Direito à Saúde, Políticas Públicas, Dever do Estado, SUS

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Brazil undergoes through delicate moments in the areas of health, education, security and other rights that the population have acquired with the Brazil´s Constitution of 1988. However, what most affects the brazilian people at the moment is the health system. Many people seek treatment in clinics, polyclinics and public hospitals, assisted by the Sistema Único de Saúde - SUS - and cannot get a decent care. The purpose of this article is to point out the decisions of the magistrate’s conclusion, of the Court of Justice of the State of Goiás, through the jurisprudence brought to this study, regarding the granting to the right to have health treatment, through judicial lawsuits. In this research, we have as specific objectives, such as to make an analysis of the last judgments (via jurisprudence) in the TJGO regarding the concession or not, of the judicial situations related to the treatment of public health to the patients. We also intended to indicate the means or resources sought by the Court of Justice, in appellate court, to solve the cases. How do the Appellate Judges act to elucidate the problems of the judicialization in public health? What are the arguments used by magistrates, in an appellate court, to meet patients' wishes? Regarding to the methodology, the study has adopted an investigative method and a bibliographic review. We opted for a temporal cut for the collection of the corpus, bringing into discussion, the last judgments of September 2018. As a result, it´s understood that the TJGO has been deciding favorably to the citizens' wishes, obeying the constitutional norms, especially the article 6º, 196 of the Federal Constitution of 1988.

Keywords: Judicialization, Right to Health, Public Policies, State Duty, SUS


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