DA NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PELA ANS E SEU IMPACTO NA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE

Rui Licinio de Castro Paixão Filho

Abstract


O presente artigo trata do fato de a Agência Nacional de Saúde em não aplicar os ditames do Código de Defesa do Consumidor e o reflexo disso entre as operadoras de planos de saúde e os consumidores desse tipo de serviço, objetivando explicar as causas dessa situação e apontar soluções para que seja mitigada a sua consequência, que é a judicialização da saúde no país. Para isso, foi utilizado o método indutivo, partindo de situações específicas embasadas em estudos doutrinários, legais e estatísticos para se chegar a conclusão aqui defendida. Os resultados obtidos mostraram que as agências reguladoras têm dentre suas funções solucionar as querelas existentes entre as operadoras de planos de saúde a elas subordinadas e seus usuários, estando tal requisito atrelado ao funcionamento da ANS. Entretanto, estudos estatísticos mostram que a referida agência reguladora não exige dos planos de saúde a aplicação do CDC, conforme orientação da súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Ao contrário, a ANS protege os planos de saúde em detrimento de seus usuários, que buscam o Poder Judiciário para combater os abusos sofridos. Este estudo aponta como soluções para mitigar esses efeitos a escolha de membros do Conselho Diretor da ANS por critérios técnicos em vez de políticos, incorporar no rol de procedimentos da ANS dos temas de maior demanda no PROCON e no Poder Judiciário, adequar o CDC às resoluções da ANS e dar poder sancionador ao PROCON.

 

Palavras-chave: plano de saúde, direitos do consumidor, agência reguladora.

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This article deals with the fact that the Brazilian National Health Agency does not apply the Brazilian Consumer Protection Code in its area of activity, as well as the reflection of this between health insurances and users of this service, with the purpose of explaining the causes of these conditions and point out solutions to mitigate its consequences, which is the judicialisation of health in Brazil. For this, the inductive method was used, starting from specific situations based on doctrinal, legal and statistical studies to reach the conclusion defended here. The results obtained showed that the regulatory agencies have among their functions to solve the existing quarrels between health insurance submitted to them and their users, being such a requirement linked to the of ANS functioning. However, statistical studies show that the aforementioned regulatory agency does not require the health plans to apply the CDC, according to the guidance of the Pronouncement No 608 of the Brazilian Superior Court of Justice. Instead, the ANS protects health plans at the expense of its users, who seek the courts to fight against the abuse suffered. This study identifies as solutions to mitigate these effects the choice of the choice of ANS Directors Board members by technical rather than political criteria, as well as incorporate into the ANS procedures list of the issues of greater demand in PROCON and in the courts and to adapt the CDC to ANS resolutions and give punitive power to PROCON.

Keywords: health insurance, consumer rights, Regulatory Agencies


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