A RESERVA DO POSSÍVEL NO ÂMBITO DA SAÚDE E SUA INAPLICABILIDADE NO SISTEMA BRASILEIRO

José Júlio Gonçalves de Almeida, Alder Thiago Bastos, Renato Poltronieri

Abstract


O presente artigo científico objetiva estudar a teoria da reserva do possível e sua eficácia no âmbito do direito sanitário brasileiro, bem como a averiguar a adoção dessa teoria no pelo Poder Judiciário em seus julgados. Sabendo-se que a Constituição Federal preconizou a saúde como direito fundamental e que houve crescente judicialização de pedidos que versam sobre a disponibilidade material para efetivação ao direito à saúde, a reserva do possível firmou-se como um meio de defesa de entes públicos para justificar a impossibilidade orçamentária para custear o tratamento da saúde de toda a população que recorra ao Sistema Único de Saúde. Verificou-se, através do método dedutivo, amparando-se em referenciais bibliográficos publicados em meios digitais e físicos que referida teoria, com origem na Corte Alemã, foi alterada para justificar a insuficiência de recursos financeiros para prover todos os direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. Conclui-se, pois, pela inaplicabilidade da teoria na sistemática brasileira.

Palavras-chave: Direito fundamental à saúde. Dignidade humana. Teoria da reserva do possível. Ineficácia.

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The present scientific article aims to study the theory of the reserve of the possible and its effectiveness in the scope of the Brazilian sanitary right, as well as to ascertain the adoption of this theory in the Judiciary in its judgments. Knowing that the Federal Constitution advocated health as a fundamental right and that there was a growing judicialization of requests that deal with the material availability to fulfill the right to health, the reserve of the possible was established as a means of defense of public entities to justify the budgetary impossibility to pay for the treatment of the health of the entire population that uses the Unified Health System. It was verified, through the deductive method, using bibliographical references published in digital and physical means that said theory, originating in the Court Was amended to justify the insufficiency of financial resources to provide all the fundamental rights guaranteed by the Federal Constitution. We conclude, therefore, by the inapplicability of the theory in the Brazilian system.

Keywords: Fundamental right to health. Human dignity. Theory reserve of the possible. Ineffectiveness.


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