REFLEXÕES SOBRE O DEVER DE RESSARCIMENTO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO PRESTADOS PELO SUS EM FAVOR DOS BENEFICIÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR NO BRASIL

Sérgio Zagarino Júnior, Rodrigo dos Santos Dias, Luciano Pereira de Souza

Abstract


O artigo 32 da Lei nº 9.656/98, que regulamenta o setor de saúde suplementar no Brasil, determina que as operadoras de planos de saúde promovam o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde dos atendimentos com previsão contratual de beneficiários dos planos realizados pela rede pública, de acordo com as normas definidas pela Agência Nacional de Saúde ANS. O Supremo Tribunal Federal recentemente no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1931 e do RE 597064 pacificou a discussão sobre a constitucionalidade acerca do tema. Atualmente o ressarcimento é realizado mediante procedimento administrativo –Protocolo Eletrônico de Ressarcimento ao SUS – PERSUS, com base na Tabela Única Nacional Equivalente de Procedimentos – TUNEP. O trabalho procurou examinar a decisão do STF a respeito do dever de ressarcimento, lastreada no princípio da vedação do enriquecimento sem causa, bem como, apresentar algumas das principais questões envolvendo essa obrigação legal, tais como os procedimentos e critérios legais para valoração e reembolso desses serviços prestados pela rede pública.

Palavra Chave: saúde suplementar no Brasil; ressarcimento ao SUS, artigo 32 da Lei nº 9.656/98, PERSUS, TUNEP.

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Article 32 of Law 9.656 / 98, which regulates the supplementary health sector in Brazil, requires that health plan operators promote reimbursement to the Unified Health System due to the services provided with contractual forecasts of beneficiaries of the plans carried out by the public network, according to the norms defined by the ANS National Health Agency. The Federal Supreme Court recently in the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality (ADI) 1931 and of RE 597064 pacified the discussion on constitutionality on the subject. Currently, the reimbursement is made through an administrative procedure – Electronic Reimbursement Protocol to SUS - PERSUS, based on the National Equivalent Procedural Table - TUNEP. The paper sought to examine the STF's decision regarding the obligation to pay compensation, based on the principle of prohibiting unjust enrichment, as well as to present some of the main issues involving this legal obligation, such as the procedures and legal criteria for valuation and reimbursement of these services provided by the public network.

Keyword: supplementary health System in Brazil; reimbursement to the SUS; article 32 of Law Nr. 9.656/98; PERSUS; TUNEP.


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