O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SUA APLICAÇÃO ÀS HEALTHTECHS

Rodrigo dos Santos Dias, Roberto Bortman, Sérgio Zangarino Jr

Abstract


Com o advento da internet e seu avanço, o direito do consumidor ganhou um novo campo de atuação, surgindo o que hodiernamente se denomina de comércio eletrônico, motivando o avanço da tecnologia nestas relações de consumo, não sendo diferente na área da saúde, com a vinda das startups denominadas healthtechs. O presente trabalho tem por objeto, pesquisar a evolução da doutrina e da jurisprudência a respeito do tema do código de defesa da consumidor e sua aplicação frente às healthtechs, para averiguar sua condição de fornecedora e a sua responsabilização por danos aos direitos de consumo. A pesquisa realizada abrangeu apenas as healthtechs e sua contribuição para a saúde, com uma pesquisa exploratória, para se apurar em que medida estas estariam sujeitas à responsabilidade civil por danos causados aos usuários por violações aos direitos do consumidor.

 

Palavras Chaves: Saúde, Direito, Consumidor, Healthtechs, Responsabilidade Civil.

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With the advent and advancement of the Internet, consumer law has gained a new field of practice in what is nowadays called e-commerce, bringing about echnological advancements in the associated consumer relations. It is no different in the area of health, with the arrival of startups, the so-called healthtechs. The objective of this study is to investigate the evolution of doctrine and case law regarding the subject of the consumer protection code and its application to healthtechs, in order to ascertain their status as suppliers and their liability for violating consumer rights. The research comprised only healthtechs and their contribution towards health, with an exploratory survey to determine to what extent they would be subject to civil liability for damages caused to users due to violations of consumer rights.

 

Key Words: Health, Law, Consumer, Healthtechs, Civil Liability.


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