Dinâmica diferenciada de atendimento de ocorrências de perturbação do sossego público, adotada no Município de Caraguatatuba

Fernando de Assis

Abstract


No presente artigo apresentaremos um procedimento operacional para atendimento de ocorrências de perturbação do sossego público realizado no município de Caraguatatuba, atendimento este que tem por base principal um sistema de leis municipais que, basicamente, permitem ao agente público municipal responsável pela fiscalização de posturas aplicar multas nos munícipes em decorrência ao descumprimento de regras de tranquilidade pública, previstas na Código de Posturas Municipais, fundado em documentos oficiais enviados pela Polícia Militar, no caso, o Boletim de Ocorrência Policial-Militar. Realizamos também uma análise dos resultados da aplicação desta postura operacional nos bancos de dados do Sistema de Informações Operacionais da Polícia Militar (SIOPM) para verificarmos a eficiência da sistemática adotada e os benefícios resultantes para a Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Palavras-chave: Polícia Militar; Perturbação do Sossego Público; Procedimento Operacional; Caraguatatuba.

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In this article we will present an operational procedure to attend to occurrences of public calm disturbance aplied in the city of Caraguatatuba, which is based mainly on a system of municipal laws that basically allow the municipal public agent responsible for supervising postures impose fines on residents due to non-compliance with rules of public tranquility, provided for in the Code of Municipal Postures, based on official documents sent by the Military Police, in this case, the Police-Military Occurrence Report. We also performed an analysis of the results of the application of this operational stance in the databases of the Military Police Operational Information System (SIOPM) to verify the efficiency of the adopted system and the resulting benefits for the Military Police of the State of São Paulo.

Keywords: Military Police; Public Quiet Disorder; Operational routine; Caraguatatuba.


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