Privatização dos presídios como forma de uma Política Criminal Penitenciaria Ressocializadora

Cláudio Tucci Junior, Fabiola Andrea Chofard Adami

Abstract


Resumo: A presente pesquisa aborda a questão da privatização dos presídios sob uma ótica de tentativa de solução para o ineficiente sistema penitenciário atual brasileiro, com os seus diversos problemas sociais, além de rebeliões, fugas, corrupção, ineficiência na reabilitação, institucionalização do crime organizado – fatores que impossibilitam o retorno adequado do apenado ao convívio social. A privatização dos presídios surge como uma proposta e configura-se como um complemento ao controle do Estado, bem como a ideia de celas socialmente aceitas e que traz a punição desmedida e ineficaz do encarceramento. Essa complementação tenta dar maior eficiência à gestão da coisa pública em parceria com a iniciativa privada (PPP), propondo uma possível solução para os graves problemas encontrados atualmente. Partindo dessa premissa, talvez tenha-se ainda que admitir a possibilidade de continuar trabalhando com a política do encarceramento, ou seja, que a ideia de prisão seja necessária e, por conseguinte, permaneça em nossa sociedade. O formato da gestão dessas prisões e o tratamento aos presos deveriam ser completamente diferentes do atual modelo. Uma concepção adequada para a gestão penitenciária e também para ter e ser assegurado o tratamento condizente aos que se encontram encarcerados diz respeito a uma mudança de critérios. Propõe-se, então, uma discussão no sentido de sugerir mudanças na política criminal penitenciária e no modelo da gestão do cárcere, levando-se em conta a crescente demanda por mais segurança pública nas sociedades de controle.

Palavras-chave: Parceria Público-Privada; Política criminal e penitenciária; Sociedade de controle; Gestão prisional e crime organizado.

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Privatization of prisons as a form of a resocializing penitentiary criminal policy

Abstract: The present research addresses the issue of prison privatization from the perspective of trying to solve the current inefficient Brazilian prison system, with its many social problems, as well as rebellions, escapes, corruption, inefficiency in rehabilitation, institutionalization of organized crime - factors that make it impossible for the convict to return adequately to social life. Privatization of prisons comes as a proposal and constitutes a complement to state control, as well as the idea of socially accepted cells that brings inordinate and ineffective punishment of imprisonment. This complementation attempts to make public management more efficient in partnership with private initiative (PPP), proposing a possible solution to the serious problems encountered today. From this premise, one may yet have to admit the possibility of continuing to work with the policy of imprisonment, that is, that the idea of imprisonment is necessary and therefore remains in our society. The format of the management of these prisons and the treatment of prisoners should be completely different from the current model. An adequate conception for prison management and also for having and ensuring the proper treatment of those incarcerated concerns a change in criteria. Therefore, a discussion is proposed in order to suggest changes in the penitentiary criminal policy and the prison management model, taking into account the growing demand for more public security in the control societies.

Keywords: Public-Private Partnership; Criminal and penitentiary policy; Controlling company; Prison management and organized crime.

 


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