A PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO: UMA PERSPECTIVA JURÍDICA

Vinícius Alfredo Nogueira

Abstract


O presente estudo examina a possibilidade jurídica e social da Parceria Público-Privada na administração do sistema carcerário brasileiro, a fim de demonstrar conclusivamente, as consequências dessa alternativa frente à ressocialização daquele que sofre os efeitos da privação da liberdade. Dessa forma, a proposta tem como objetivo específico o estudo da natureza e limites do exercício do monopólio da coação estatal, a análise da viabilidade de delegação de serviços públicos do sistema de segurança, a natureza jurídica e o fundamento legal para a parceria público-privada dos serviços e atividades carcerárias, demostrando por aspectos práticos e teóricos a viabilidade das parcerias frente ao seu papel de reinserção dos infratores na sociedade. O trabalho é resultado de programa de Iniciação Científica da Universidade Santa Cecília, vínculado à linha de pesquisa, Estudo do Sistema Penitenciário e Administração da Justiça, do grupo de pesquisa, Tutela Penal da Sociedade de Informação e Relações Ecômicas.


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