O VETO E SUA EFICÁCIA NOS MUNICÍPIOS PARA O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Luiz Francisco Isern

Abstract


O veto a um projeto de lei, especialmente nos municípios, é o instrumento mais eficaz de controle de constitucionalidade preventivo. O veto pode ser oposto por razões de utilidade pública ou por motivo de insocnstitucionalidade formal ou material. Haverá vício formal, por exemplo, quando se tratar de vício de iniciativa, que não pode ser convalidado. Haverá vício material quando houver lesão de mérito a algum princípio constitucional.

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