DIREITO AO REFÚGIO NO BRASIL E A NOVA LEI DE MIGRAÇÃO N° 13445/17

Stephanie Gama

Abstract


O artigo tem como propósito mostrar a evolução histórica do direito ao refúgio ao longo dos anos através de documentos internacionais. Será apresentado o caminho percorrido até chegar a nova Lei de Migração. Começando pela Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados que foi o primeiro acordo internacional a cobrir os mais importantes aspectos da vida de um refugiado. Por meio dela, reconheceu-se a necessidade de cooperação internacional para se enfrentar o problema do refúgio. Passando ainda pelo Protocolo de 1967, Convenção da Organização de Unidade Africana (OUA), Declaração de Cartagena 1984 e por fim a Constituição Federal. Brasil ocupa papel de destaque na América do Sul, por ter sido o primeiro país a regulamentar a proteção dos refugiados. Ele foi o pioneiro a ratificar a Convenção de 1951 e também aderindo ao Protocolo de 1967 em 07 de agosto de 1972, além de ter sido o primeiro país a elaborar uma lei específica sobre refugiados, a Lei 9.474/97. A elaboração dessa lei nacional sobre refúgio foi um marco no tocante à proteção aos refugiados. Em 2017 foi criada uma nova legislação mais abrangente que define os direitos e os deveres do migrante e do visitante no Brasil; regula a entrada e a permanência de estrangeiros; e estabelece normas de proteção ao brasileiro no exterior que é a Lei 13445 de Migração.

 

Palavras-chave: Refugiados. Proteção. Convenção. Lei de Migração.

 

ABSTRACT

The article aims to show the historical evolution of the right to refuge through the years through Conventions, Treaties and Protocols. The path will be presented until the new Migration Law is reached. Beginning with the 1951 Convention relating to the Status of Refugees, which was the first international agreement to cover the most important aspects of the life of a refugee. Through it, the need for international cooperation was recognized to face the problem of refuge. Passing further on by the 1967 Protocol, the Organization of African Unity (OAU) Convention, the Cartagena Declaration 1984 and finally the Federal Constitution. Brazil occupies a prominent role in South America, since it was the first country to regulate the protection of refugees. He was the first to ratify the 1951 Convention and also acceded to the 1967 Protocol on August 7, 1972, and was the first country to draft a specific law on refugees, Law 9.474 / 97. The development of this national law on refuge was a milestone in the protection of refugees. In 2017, a new, more comprehensive legislation was established that defines the rights and duties of migrants and visitors in Brazil; Regulates the entry and stay of foreigners; And establishes rules of protection for Brazilians abroad, which is Law 13445 on Migration.

 

Keywords: Refugees. Convention. Protection. Migration Law.


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