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da Cunha Filho, Mauro, Advogado, Mestrando em Direito da Saúde: Dimensões Individuais e Coletivas pela Universidade Santa Cecília – UNISANTA; maurocunhaadv@uol.com.br; Grupo de Pesquisa Direito da saúde: relações contratuais, condicionantes ambientais, tutela penal e regulação (dgp.cnpq.br/dgp/espelhogrupo/1806555007983083); sob orientação do Prof. Dr. Luciano Pereira de Sousa, Brazil



ISSN: 2317-1308