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Fontes, Samira da Costa, Advogada. Mestranda do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Saúde da Universidade Santa Cecília (Unisanta). Bolsista PROSUP/CAPES. Membro do Grupo de Pesquisa CNPq “Direitos Humanos e Desenvolvimento Sustentável”. Especialista em Direito Público (Univ. Potiguar). Bacharel em Direito (Unisantos). Instituição de origem: Universidade Santa Cecília (Unisanta), Santos (SP), Brasil., Brazil



ISSN: 2317-1308