Plano de Auditoria de Estado Membro da IMO como Instrumento de Fiscalização de Obrigações Internacionais em Matéria de Proteção à segurança da Navegação e do Ambiente Marinho Maria Cristina Gontijo Peres Valdez Silva, Antônio Elian Lawand Jr.

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Resumo

O Direito Internacional e os organismos internacionais possuem papel fundamental na criação e fiscalização de políticas desenvolvidas a partir de tratados e convenções de proteção do ambiente marinho e da segurança da navegação, ao mesmo tempo em que contribui para a construção do conceito de economia azul sustentável. Os planos de auditorias de estados membro da Organização Marítima Internacional (IMO), criados em 2003 e obrigatórios desde 2016 são exemplos de instrumentos que têm logrado êxito na implementação de padrões de qualidade ambiental no transporte marítimo, tendo como resultado o cumprimento das metas previstas pela organização e pelas cortes internacionais.

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