REFLEXÕES SOBRE A PROTEÇÃO JURÍDICA DOS MIGRANTES INTERNACIONAIS NO BRASIL DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19 Danilo Fontenele Sampaio Cunha, Matheus Atalanio

Resumo

Este artigo busca analisar a proteção jurídica dos migrantes internacionais no Brasil durante a pandemia da COVID-19. A migração é uma constante na vida humana e não deve ser considerada um fenômeno recente, mas sim um fenômeno que se desenvolve a cada ano. O Brasil possui uma legislação própria que está em consonância com a Constituição Federal Brasileira e que garante a proteção dos migrantes. Ocorre que o Decreto n.º 9199/2017, que regulamenta a Lei de Migração Brasileira, dá margem a interpretações controversas dos princípios e diretrizes propostos, gerando dificuldades na concretização plena dos direitos dos migrantes. O estudo a seguir foi estruturado em três partes, o primeiro tópico expõe uma análise da evolução normativa da proteção jurídica dos migrantes internacionais no Brasil. Na segunda etapa, são analisadas as diretrizes da ONU sobre migração, especialmente aquelas publicadas pela ONUMigração, e como elas buscam estabelecer a proteção dos migrantes. O último tópico detalha os mecanismos que a nova política migratória brasileira utiliza para garantir os direitos dos migrantes internacionais diante da COVID-19. Como resultado, demonstra-se a necessidade do estudo diante dos impactos relevantes na realidade de brasileiros e estrangeiros residentes no país, pois entende-se que o país garante os direitos dos deslocados, mas tem dificuldades em efetivá-los. Neste trabalho, aplicou-se o método dedutivo, por meio de análise bibliográfica de periódicos e documentos oficiais publicados por organismos internacionais.