A Crise do Estado de Bem-Estar Social: Impactos na Seguridade e Saúde Pública no Brasil - Pinto, Rosa Maria Ferreiro; Malta, Klauss Carvalho De (Unisanta Law and Social Science, 2024)
Contextualização: Este artigo aborda a crise do Estado do Bem-estar no Brasil a partir da perspectiva dos impactos das políticas de austeridade sobre a seguridade e o direito à saúde. Para tanto, abordou-se o funcionamento e os desafios enfrentados ao longo das últimas décadas pelo SUS, a questão da desigualdade social e as diferentes formas de comunicação no que tange à transparência e à participação cidadã. Por fim, concluiu-se que a saída passa pelo fortalecimento do SUS por meio de parceria entre o setor público e as organizações da sociedade civil e um processo de diálogo, eficiente e transparente, que contribua com a inclusão social. Problema: A crise do welfare state brasileiro se revela com a deterioração do estado de proteção social, agravada por políticas econômicas de austeridade e corte de gastos públicos, comprometendo a capacidade do estado de prover serviços básicos da população e, consequentemente, aumentando a desigualdade e a vulnerabilidade dessa mesma população. O SUS, por si, concebido para garantir o acesso aberto e gratuito à saúde, sofre com o subfinanciamento e a má gestão na sua esfera, irradiando efeitos negativos. A precarização do trabalho e as reformas na seguridade social atingem a desproteção social, impedindo a atenuação das desigualdades socioeconômicas. A falta de comunicações claras e eficazes entre o estado e a sociedade civil piora o quadro desses problemas ao frustrar os financiamentos, propiciar alianças patrimonialistas e pulverizar os recursos públicos e as políticas implementadas. Objetivos: Este trabalho investiga a crise do Estado de bem-estar social no Brasil, examinando as consequências das políticas de austeridade para a seguridade e a saúde pública. O objetivo é descrever os desafios enfrentados pelo SUS e pela seguridade social, incluindo o financiamento insuficiente e a participação, e descrever a comunicação e a participação social na formulação de políticas públicas. A finalidade do trabalho também é identificar maneiras de fortalecer o SUS e a seguridade social, bem como promover a inclusão social. Métodos: Para este estudo, foi adotada a abordagem qualitativa, com base em revisão bibliográfica e análise documental. Dessa forma, para argumentação dos tópicos relevantes ao desenvolvimento humano com informações e dados reais, foram utilizadas fontes acadêmicas e governamentais. De tal modo, a análise considera informações críticas dos textos e dados estatísticos a respeito do SUS e da seguridade social e apresentam seus desafios e soluções. A triangulação desses dados de diferentes fontes é fundamental para se garantir validade e confiabilidade dos resultados. Resultados: A análise aponta que as medidas de austeridade fiscal, corte de gastos sociais retiraram força e aumentaram as desigualdades socioeconômicas. Subfinanciamento e má gestão são desafios cruciais para o funcionamento efetivo do SUS. Precarização do trabalho, reformas da previdência e da assistência social aumentaram a extensão da desproteção social. A integralidade e a importância da comunicação e participação social são identificadas como cruciais para o desenvolvimento, implementação de políticas públicas exitosas e saudáveis. Conclusões: A crise do Estado de bem-estar social brasileiro aumenta com as políticas de austeridade, trazendo maior desigualdade e vulnerabilidade a médio prazo. Para fortalecer o SUS e consolidar a seguridade social, são necessários investimentos financeiros, gestão eficiente e parcerias duradouras intersetoriais e público-privada. A chave para um sistema de saúde universal e equitativo é a transparência e a participação social.