Modernização sustentável da frota marítima: incentivos fiscais e mecanismos financeiros - DUTRA, LIGIA MARIA COMIS; Souza, Lucas Medeiros Rodrigues de (Unisanta Law and Social Science, 2025)
Dado o atual cenário climático e a crescente pressão internacional por práticas ambientais responsáveis, é necessária uma transformação estrutural nos modais de transporte. A frota marítima brasileira enfrenta o desafio da modernização sustentável em um cenário de defasagem tecnológica e ausência de incentivos eficazes. Este artigo tem como objetivo realizar uma breve análise sobre a aplicabilidade e a efetividade dos instrumentos legais estabelecidos na lei 15.103/2025, na frota marítima nacional, bem como para a modernização sustentável, preenchendo lacunas legais, fomentando a atuação conjunta e integrada entre o poder público e as empresas privadas, a fim de aprimorar os mecanismos de incentivos disponíveis. Para tanto, adota-se o método qualitativo, com base em revisão bibliográfica, análise documental e exame jurídico-normativo da legislação vigente. Os resultados apontam que, embora represente um avanço normativo relevante, ainda existem obstáculos operacionais e regulatórios que dificultam sua plena implementação. Outrossim, a articulação entre setor público e privado mostra-se insuficiente para catalisar inovações tecnológicas em larga escala. Conclui-se que, apesar dos avanços introduzidos pela Lei, sua eficácia é comprometida pela ausência de diretrizes específicas para a aplicação dos incentivos à modernização da frota, bem como pela falta de um sistema de monitoramento contínuo da descarbonização. Com a finalidade de mitigar essas limitações, propõe-se a criação de um programa setorial de descarbonização da frota marítima brasileira, com metas claras e critérios técnicos específicos para a aplicação de incentivos financeiros por meio de certificação. Periodicamente, o desempenho ambiental das embarcações sendo fiscalizado e beneficiado permitirá, consequentemente, o alinhamento do Brasil com as metas climáticas globais.