Mudanças climáticas e saúde pública: análise comparativa das políticas de mitigação e responsabilidade jurídica do Estado - Oliveira, Kleber Leandro de; Almeida, Verônica Scriptore Freire e (Unisanta Law and Social Science, 2025)
Introdução: Através da análise da relação entre meio ambiente e saúde à luz da Constituição Federal, é possível identificar os impactos das mudanças climáticas sobre a morbimortalidade. Faz-se necessário apontar a necessidade de políticas públicas intersetoriais eficazes, especialmente em países tropicais como o Brasil, bem como avaliar a responsabilização jurídica do Estado por omissão diante da crise climática. Para isso, adotamos a Austrália como parâmetro comparativo, dada sua semelhança federativa e climática. Métodos: A pesquisa é qualitativa, com base em revisão de literatura e análise documental de fontes normativas, institucionais e judiciais. Utilizamos dados do Brasil e da Austrália, selecionados por semelhanças climáticas e federativas. A análise comparativa buscou avaliar a integração entre políticas de saúde e clima. A triangulação das fontes permitiu uma abordagem multidimensional da atuação estatal. Resultados: A análise comparativa revelou desafios comuns entre Brasil e Austrália na integração entre políticas de saúde e clima, como a articulação intersetorial e a heterogeneidade territorial. A Austrália apresentou avanços estruturais, com financiamento específico e estratégias nacionais integradas. O Brasil enfrenta limitações de recursos e baixa cobertura em vigilância ambiental. A experiência australiana demonstra maior resiliência diante de eventos extremos. Discussão: Destacamos a responsabilização objetiva do Estado brasileiro por omissão diante de danos ambientais e sanitários, com base em deveres constitucionais e jurisprudência consolidada. A omissão frente às mudanças climáticas configura violação de direitos fundamentais, especialmente quando há falhas na coordenação e execução de políticas públicas. O controle judicial, por meio de ações estruturantes, tem sido um instrumento relevante. Defende-se uma atuação estatal proativa, baseada em evidências e integração intersetorial. Conclusão: A comparação entre Brasil e Austrália revela que o Brasil carece de políticas climáticas e sanitárias integradas e eficazes, comprometendo a proteção da saúde pública. A responsabilidade jurídica do Estado brasileiro pode decorrer da omissão ou da ineficiência institucional. Exige-se planejamento estruturado, financiamento contínuo e governança articulada. O Judiciário, de forma responsiva, deve assegurar a efetividade dos direitos fundamentais frente à crise climática.