(untitled) (Unisanta Law and Social Science, 2024)
Os municípios como entes federativos surgiram no Império Romano. Estes entes desempenhavam funções de governo local mais próximos da comunidade. Os municípios brasileiros estão previstos como entes federativos na Constituição Federal de 1988 dotaods de autonomia político-administrativa e financeira.