APONTAMENTOS SOBRE A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO NA GESTÃO DA ZONA COSTEIRA: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROJETO ORLA NO MUNICÍPIO DE SANTOS E PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO CONTROLE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA ATIVIDADE PORTUÁRIA COM VISTAS À PROTEÇÃO DOS MANGUEZAIS: Luciano Pereira de Souza (Unisanta Law and Social Science, 2024)
Neste trabalho procura-se destacar a necessidade de implantação dos planos de intervenção e gestão integrada nos municípios brasileiros da Zona Costeira, notadamente em Santos, cidade que abriga o maior porto da América Latina, bem como avaliar a questão da participação do município no controle da atividade portuária, por meio do planejamento territorial e da sua intervenção no licenciamento ambiental, com vistas à proteção dos recursos naturais, especialmente dos manguezais. A primeira parte apresenta as diretrizes da gestão sustentável da orla e seu papel vital na preservação das suas funções ambientais, econômicas e sociais, bem como na redução dos conflitos e usos irregulares desse espaço. Coloca em evidência o plano de intervenção da orla como um dos instrumentos da gestão costeira e trata do Projeto Orla como importante mecanismo desenvolvido pela União para induzir a elaboração e implantação dos planos municipais de intervenção da orla. Finaliza esta primeira parte do trabalho uma proposta de delimitação da faixa terrestre para elaboração de um plano de intervenção da orla no município de Santos, tendo em vista a questão climática e o seu impacto sobre a elevação do nível do mar. Na segunda parte do trabalho aborda-se a questão da preservação dos manguezais e sua utilização para a instalação de atividades portuárias, inclusive terminais privados. Também se discorre sobre o papel do município costeiro no contexto do licenciamento, notadamente das atividades portuárias, tanto em relação ao recebimento de compensações financeiras, como em relação à sua intervenção no processo de licenciamento: a) manifestação na condição de interessado; b) emissão de parecer técnico; c) exame de termo de referência nos licenciamentos que exijam EIA/RIMA; d) emissão da certidão de uso e ocupação do solo; e) possibilidade de previsão de regras e medidas mais restritivas pelo município em relação ao uso solo e aproveitamento de imóveis na zona costeira, observadas as competências federativas.