AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS COMO CRITÉRIO DE ATRIBUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO: Rafaela Nascimento de Andrade, Décio Gabriel Gimenez (Unisanta Law and Social Science, 2024)
A Emenda Constitucional 19/98 buscou modernizar a máquina pública por intermédio da introdução de técnicas, objetivos e enfoques gerenciais, desenvolvidos pela Ciência da Administração e tipicamente aplicados no âmbito privado. Nessa perspectiva, ressalte-se a preocupação por resultados concretos, a busca de eficiência, a racionalização no emprego de recursos disponíveis e o emprego de técnicas de gestão, entre elas a avaliação de desempenho dos servidores estatais. Conectado às noções de produtividade e economicidade, esta última ferramenta encontrou desafios práticos e legais. A necessidade de mensurar e estimular a eficiência administrativa impulsionou o desafio da criação de critérios de avaliação, os quais passaram a ser utilizados como parâmetro para a atribuição de gratificação aos servidores. O presente estudo procura desvendar, compreender e descrever, sob uma perspectiva jurídica, o instrumento avaliação de desempenho dos serviços estatais e sua utilização como parâmetro definidor da remuneração dos servidores federais. Pretende-se compreender a forma de regulação, os limites normativos e identificar pontos sensíveis que mereçam reflexão e aprofundamento.