REFLEXÕES SOBRE O JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 442: Augusto Bruno Mandelli, Thaiana Coelho Midlej, Luciano Pereira de Souza. LSS. 2024;7(3). Acesso em março 21, 2026. https://periodicos.unisanta.br/LSS/article/view/774