DIREITO BÁSICO À SAÚDE: DA ASSISTÊNCIA NORMATIVA À EFETIVA REALIZAÇÃO: Emerson Rhodene Sousa Rios, Layza Bezerra Maciel Pereira, Vitória Josefina Rocha D Almeida Mota, Ismael Alves Lopes. (2024). Unisanta Law and Social Science, 9(1). https://periodicos.unisanta.br/LSS/article/view/819