A judicialização como meio de concretização do direito à saúde: abastecimento de água e tratamento de esgoto em área não regularizada no município de Guarujá/SP: Elder Quirino da Silva Batista, Renata Salgado Leme. (2024). Unisanta Law and Social Science, 12(1). https://periodicos.unisanta.br/LSS/article/view/919