Instrumentos da Lei 9985/00: Uma discussão sobre sua efetividade na gestão ambiental Estação Ecológica Mosaico Juréia/Itatins, da Lei 12.406/06: Vinicius Roveri, Milena Ramires, Walter Barrella. Unisanta Law and Social Science, Santos, v. 1, n. 1, 2024. Disponível em: https://periodicos.unisanta.br/LSS/article/view/639. Acesso em: 28 mar. 2026.