A PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO: UMA PERSPECTIVA JURÍDICA: Vinícius Alfredo Nogueira. Unisanta Law and Social Science, Santos, v. 4, n. 3, 2024. Disponível em: https://periodicos.unisanta.br/LSS/article/view/687. Acesso em: 21 mar. 2026.