O VETO E SUA EFICÁCIA NOS MUNICÍPIOS PARA O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Luiz Francisco Isern. Unisanta Law and Social Science, Santos, v. 5, n. 1, 2024. Disponível em: https://periodicos.unisanta.br/LSS/article/view/690. Acesso em: 28 mar. 2026.