DIREITO AO REFÚGIO NO BRASIL E A NOVA LEI DE MIGRAÇÃO N° 13445/17: Stephanie Gama. Unisanta Law and Social Science, Santos, v. 7, n. 1, 2024. Disponível em: https://periodicos.unisanta.br/LSS/article/view/731. Acesso em: 28 mar. 2026.