A TUTELA PENAL DA SAÚDE PÚBLICA E A DESPROPORCIONALIDADE DA REPRIMENDA PREVISTA NO PARÁGRAFO 1º B, INCISO V, DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO PENAL: Ricardo dos Santos Duran, Silvana Amneris Rôlo Amneris Rôlo Pereira Borges, Wagner Camargo Gouveia. Unisanta Law and Social Science, Santos, v. 7, n. 3, 2024. Disponível em: https://periodicos.unisanta.br/LSS/article/view/742. Acesso em: 21 mar. 2026.