MEDIDA DE SEGURANÇA E A POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE MENTAL: O direito à saúde das pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei: Cláudia Moraes da Silva, Maria Andréa Pereira Rodrigues Torres, Maria Renata de Barros Mello. Unisanta Law and Social Science, Santos, v. 7, n. 3, 2024. Disponível em: https://periodicos.unisanta.br/LSS/article/view/760. Acesso em: 21 mar. 2026.