Uso de algemas e abuso de autoridade – Comentários ao projeto de lei 7659/2017: Patrícia de Souza Albrecht Coutinho, Fabíola Andrea Chofard Adami. Unisanta Law and Social Science, Santos, v. 8, n. 1, 2024. Disponível em: https://periodicos.unisanta.br/LSS/article/view/790. Acesso em: 28 mar. 2026.