DA RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE OS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS E O SISTEMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR NO BRASIL THE EXISTING RELATIONSHIP BETWEEN TRANSINDIVIDUAL RIGHTS AND THE SUPPLEMENTAL HEALTH CARE IN BRAZIL: Rui Licinio de Castro Paixão Filho. Unisanta Law and Social Science, Santos, v. 8, n. 2, 2024. Disponível em: https://periodicos.unisanta.br/LSS/article/view/816. Acesso em: 21 mar. 2026.