O CONFLITO CONSTITUCIONAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DA USUCAPIÃO EM BENS PÚBLICOS: Matheus Cordeiro Xaves, Katia Domingues Blotta. Unisanta Law and Social Science, Santos, v. 9, n. 1, 2024. Disponível em: https://periodicos.unisanta.br/LSS/article/view/822. Acesso em: 28 mar. 2026.