A efetivação dos direitos reprodutivos e sexuais das mulheres à luz da Constituição Federal de 1988: Lylian Bastos Lima da Silva, Renata Salgado Lema. Unisanta Law and Social Science, Santos, v. 11, n. 1, 2024. Disponível em: https://periodicos.unisanta.br/LSS/article/view/861. Acesso em: 21 mar. 2026.