Relação entre leis dos municípios costeiros da Bahia e as mudanças climáticas: Alder Thiago Bastos, Noemi Lemos Lemos França. Unisanta Law and Social Science, Santos, v. 12, n. 1, 2024. Disponível em: https://periodicos.unisanta.br/LSS/article/view/904. Acesso em: 21 mar. 2026.