Direito fundamental à saúde e as medidas de austeridade fiscal no Brasil: Fernanda de Magalhães Dias Frinhani, Álvaro Oliveira da Silva Pereira. Unisanta Law and Social Science, Santos, v. 12, n. 2, 2024. Disponível em: https://periodicos.unisanta.br/LSS/article/view/937. Acesso em: 21 mar. 2026.