LAMY, Marcelo; PUPIM, Ana Eduarda Bazzo. Temas 500 e 1.161 do STF pela ótica da teoria dos precedentes: caso de distinguish. Unisanta Law and Social Science, Santos, v. 12, n. 2, p. 68–77, 2024. DOI: 10.66221/v12n2p68. Disponível em: https://periodicos.unisanta.br/LSS/article/view/939. Acesso em: 21 mar. 2026.