“Segurança jurídica E Sistema De Precedentes: Estudo através Do Direito à Saúde: João Pedro Júnior Rios, Natalie Maria De Oliveira De Almeida, Artenira Silva E Silva”. 2024. Unisanta Law and Social Science 10 (2). https://periodicos.unisanta.br/LSS/article/view/852.